Campo Mourão - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, de Porto Alegre, instala hoje, às 17 horas, o Juizado Especial Federal Cível (JEF) na Justiça Federal de Campo Mourão. Será o sétimo JEFs implantado no Estado. Os juizados foram criados em julho de 2001 e implantados a partir de janeiro desde ano em Curitiba, Londrina, Maringá, Foz do Iguaçu, Ponta Grossa e Umuarama.
A princípio, os juizados especiais federal têm competência restrita a ações previdenciárias. Segundo a lei, eles podem julgar causas de até 60 salários mínimos (R$ 12 mil). Caso perca a ação, a União tem 60 dias para pagar o valor ao requerente, evitando-se o precatório judicial, pelo qual a liberação do dinheiro ficaria sujeita à previsão no orçamento federal do ano seguinte.
Outra novidade é o fim da obrigatoriedade de advogado para representar o autor da ação. Em caso de discordância de uma das partes com relação à sentença judicial, há apenas um recurso possível, em Curitiba. A ação não é enviada para o TRF, em Porto Alegre, ou para os tribunais superiores em Brasília. O objetivo é desafogar o Superior Trbunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF).
No Paraná, foram registradas em cinco meses de funcionamento dos JEFs 6.930 ações e proferidas 1.082 sentenças. A Turma Recursal tem 337 recursos interpostos. Em Campo Mourão, o Juizado Especial Federal ficará sob a responsabilidade do juiz substituto Fabiano Bley Franco.

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