O juiz substituto da 4 Vara Cível de Londrina, Álvaro Rodrigues Junior, decretou ontem a extinção, sem julgamento do mérito, do processo impetrado pela Associação Paranaense de Autodesenvolvimento Educacional, Social e Cultural (Apadesc) contra a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU). A associação havia entrado com mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, para que pudessem atuar no transporte alternativo com vans no município sem a interferência da companhia.
Rodrigues Junior considerou que a associação, embora seja legal, tem menos de um ano de existência, pois se constituiu no dia 25 de julho de 2002. Por isso, ''não possui legitimidade ativa para impetrar o presente mandado de segurança coletivo, pois a Constituição Federal expressamente exige o lapso temporal de pelo menos um ano de existência...''. A mesma argumentação foi dada num parecer do Ministério Público, assinado pela promotora Maisa Aparecida de Araujo Ruiz.
Um dos advogados assistentes da Apadesc, Cléber Cruz Duarte, afirmou que havia tomado ciência da decisão há poucos momentos e que ainda avaliava qual o melhor procedimento que poderia ser adotado. Ele adiantou, porém, que a Apadesc deve entrar com outra ação, agora com nova argumentação. O diretor de Trânsito da CMTU, Álvaro Grotti Junior, preferiu não comentar a decisão do juiz porque não havia sido comunicado oficialmente.
Na última quinta-feira, o desembargador Antonio Gomes da Silva, da 5 Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná, negou liminar em agravo de instrumento proposto pela Apadesc. O magistrado determinou a devolução dos autos ao juiz da 4 Vara.
Enquanto isso, os fiscais da CMTU continuam atuando na cidade, com apoio da Polícia Militar, fazendo blitz com intuito de multar e apreender veículos irregulares. Na quinta-feira, duas vans uma de Apucarana e outra de Cambé foram apreendidas ao serem flagradas transportando alunos sem autorização do Detran para o transporte intermunicipal. Os proprietários apresentaram a documentação, pagaram uma multa de R$ 96,00 e tiveram os veículos liberados.
Ontem, o advogado da Apadesc, Álvaro Pinheiro Bressan, entrou com requerimento no 1º Distrito Policial pedindo que sejam apuradas as declarações dadas à Folha pelo presidente da CMTU, Wilson Sella, que qualificou a associação como ''uma organização criminosa''. O advogado considerou que ficou configurado crime de injúria contra a associação, pois ofendeu a dignidade e decoro. Porém, a Apadesc disse aceitar, caso o presidente da CMTU queira, um pedido de retratação por escrito.
O presidente da CMTU foi procurado mas não foi encontrado pela reportagem até o fechamento desta edição.

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