O vereador Hélio Cardoso (PSB) apresentou na Câmara de Vereadores, ontem, um projeto no qual pede que seja sustado o decreto de lei que transferiu, em 22 de janeiro, as atribuições da Autarquia Municipal do Ambiente (AMA) para a Companhia Municipal de Transporte e Urbanização (CMTU). O vereador justifica que ‘‘a transferência de uma empresa ou autarquia criada por lei para outra empresa ou autarquia criada por lei só pode ser feita através de lei’’.
No decreto o prefeito Nedson Micheleti disse que em 60 dias regulamentaria a situação enviando um projeto para a Câmara. Nedson afirmou que ainda não encaminhou o projeto porque isto será feito junto com o projeto de reforma administrativa.
‘‘Este projeto deveria ter sido encaminhado para a Câmara na semana passada, mas não foi devido a detalhes sobre encaminhamento da Secretaria do Idoso, que será transformada em Coordenadoria’’, explicou o prefeito. A transferência dos recursos destinados para o serviço de limpeza pública da AMA para a CMTU não foi feita por decreto, segundo o prefeito, porque questões orçamentárias só podem ser transferidas mediante lei. ‘‘O que eu podia transferir por decreto eu fiz’’, afirmou. (E.P.)

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