O secretário municipal de Negócios Jurídicos, Eduardo Duarte Ferreira, indeferiu o requerimento que solicita a transferência do controle acionário da empresa Transportes Coletivos Grande Londrina (TCGL) dos irmãos Lopes para três empresas de São Paulo. Os novos proprietários entrariam ontem mesmo com novo requerimento, que deve ser analisado hoje pelo secretário.
A venda da TCGL foi anunciada oficialmente anteontem à tarde, na Prefeitura. Pedro Constantino e Paulo Sérgio Bongiovani, diretores das três empresas, e o empresário José Lopes, da TCGL, protocolaram o requerimento solicitando anuência da Prefeitura. Eles evitaram falar em valores da transação.
Segundo Eduardo Ferreira, a solicitação foi negada porque o requerimento menciona o contrato de concessão entre o Município e a TCGL para execução do serviço de transporte coletivo. Ele entende que a concessão não poderia entrar no requerimento, já que o contrato terminou em 27 de janeiro deste ano. ‘‘Não há qualquer direito sobre uma coisa já vencida’’, diz.
O secretário explica que o requerimento deve ser feito somente com base no decreto permissionário, assinado pelo prefeito Antonio Belinati, em 24 de janeiro deste ano, e que autoriza a Francovig a operar em 10 linhas da zona sul. Este decreto veio justamente substituir o contrato de concessão em caráter temporário. Na opinião do secretário, pode ser que houve um lapso dos autores do requerimento ao se inserir o contrato de concessão. ‘‘Eu sempre confio na boa fé do ser humano.’’
Na opinião de Eduardo Ferreira, o fato de o requerimento ser indeferido não significa que o relacionamento com os novos proprietários da Grande Londrina começou ruim. ‘‘Só não queremos que ele (o relacionamento) se torne ruim.’’
Ontem, no início da tarde, Pedro Constantino esteve na Secretaria de Negócios Jurídicos. Após ouvir Eduardo Ferreira sobre o indeferimento, o empresário disse que levaria novo requerimento ainda ontem. O secretário adianta que deverá analisar o novo documento somente hoje pela manhã. Ele observa que, antes de dar um aval, precisa estudar ainda os contratos sociais das três empresas compradoras da TCGL - Max Empreendimentos e Participações Ltda, Áurea Administração e Participações Ltda. e a GPC Participações. A documentação foi entregue ontem ao secretário.
Na rápida conversa com Pedro Constantino, Eduardo Ferreira disse que não foi mencionada a pendência judicial - ações impetradas na Justiça pela TCGL e que impedem a Prefeitura de realizar licitação para o transporte coletivo. ‘‘Não houve pedido para a retirada das ações e nem haverᒒ, afirma.
Eduardo Ferreira afirma que o objetivo da Prefeitura é realizar a licitação e, para tanto, a administração municipal está recolhendo pareceres de vários juristas famosos sobre a possibilidade de abrir o processo, mesmo com as ações judiciais em andamento.

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