A ação civil pública que questiona o pagamento de cerca de R$ 569 mil feito pela Prefeitura ao Iate Clube de Londrina por um terreno desapropriado deve ser enviado nesta semana para o Tribunal de Justiça (TJ) do Estado. O TJ irá decidir sobre a ação, já que o Iate impetrou recurso contra a decisão da 5ª Vara Cível de Londrina, que condenou o clube a devolver os valores recebidos.
O terreno que era do Iate foi desapropriado em 1958. Alegando que a Prefeitura não cumpriu compromissos firmados na época, o Iate clube entrou com ações na Justiça, requerendo indenização. Em 1994, a Justiça decidiu que o valor do terreno era de cerca de R$ 50 mil. Por não concordar com o valor, o clube conseguiu acordo com a Prefeitura, que reavaliou o imóvel e, através de um decreto municipal, pagou R$ 569.210,00 ao Iate.
A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público resolveu ingressar com ação na Justiça contra o decreto municipal para anular o decreto e a escritura pública e para a devolução dos valores pagos. O processo foi analisado pelo juiz da 5ª Vara Cível, Fernando Antônio dos Prazeres, que, em sentença proferida no dia 12 de novembro do ano passado, deu razão à promotoria.
Dias atrás, o Iate Clube entrou, junto à 5ª Vara Cível, com uma petição de recurso. Segundo o promotor de Defesa do Patrimônio Público, Bruno Galatti, o clube argumenta que o acordo com a Prefeitura foi feito com o objetivo de atualizar os valores do imóvel e para cumprir o princípio constitucional da justa indenização. A Prefeitura, que também é citada na ação, não recorreu.
O Ministério Público também ingressou com seus argumentos e agora a ação será enviada ao TJ. Bruno Galatti explica que, entre outras alegações, afirma que há ‘‘violação do princípio da moralidade e impessoalidade’’.
‘‘O Poder Público não adotava, em relação aos demais munícipes, o mesmo critério para pagamento das ações de indenização por desapropriações indiretas utilizada em relação ao Iate Clube’’, afirma o promotor. Galatti acredita que o resultado do TJ deverá ser conhecido em um ano.

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