A Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos da prefeitura de Londrina protolocou ontem, junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, recurso visando derrubar a liminar que suspende a venda das ações da Sercomtel S/A Telecomunicações. A liminar foi concedida no dia 11 deste mês, pelo juiz da 1ª Vara Cível de Londrina, Manoel Sebastião da Silveira Filho, atendendo a uma ação popular que questiona a transformação da Sercomtel de autarquia em sociedade anônima.
O recurso impetrado pela secretaria é denominado agravo de instrumento. O Secretário de Negócios Jurídicos, Marcos Fahur, explica que foram anexadas todas as informações referentes à transformação, como procedimentos e leis referentes ao assunto.
Entre as alegações mostradas no recurso, está a de que não se constitui em nenhuma novidade o processo de transformação de autarquia para economia mista. Marcos Fahur cita como exemplos a Rede Ferrovia Federal Sociedade Anônima e, mais recentemente, a Companhia Telefônica de Ribeirão Preto (SP). ‘‘Estou convicto que o processo de transformação é legítimo e legal’’, afirma. O secretário acredita que o Tribunal de Justiça se pronunciará sobre o recurso na próxima semana.
A ação popular impetrada junto à 1ª Vara Cível é contra o Município de Londrina, a Sercomtel, o prefeito Luiz Eduardo Cheida, o presidente da Sercomtel, Gilbert Garcia de Souza e a empresa de auditoria contábil Arthur Andersen S/C. A ação, além de apontar irregularidades no processo de transformação, questiona a contrato, sem licitação, da Arthur Andersen para elaborar levantamento patrimonial do Sercomtel.

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