Por dois votos a um, o Tribunal de Justiça (TJ) do Estado negou ontem recurso a um pedido de indenização calculada em R$ 33 milhões, ajuizado contra a Prefeitura de Londrina pelo Frigorífico São José Ltda., do empresário Natel Gomes de Oliveira. Esta foi a quarta vez que o recurso foi levado a plenário.
A defesa de Oliveira alega que o alvará de licença, expedido em julho de 81, teria sido revogado pelo município em 1988 sem processo, nem intimação. O frigorífico requeria ainda indenização sobre prejuízos que teria sofrido com a anulação de um segundo alvará, em 99. Segundo o procurador do município, Carlos Scalassara, essa documentação não poderia ter sido expedida, já que a Lei Orgânica do Município, de 98, proíbe abatedouros em áreas residenciais. O estabelecimento fica no Jardim Santa Mônica (zona norte).
''E como não foi solicitada a renovação anual da licença em 88, o alvará foi 'baixado de ofício' pela prefeitura. Mesmo assim, não questionaram a baixa, pois pediram novo alvará em 99, que foi cassado em conformidade com a lei, após análise'', explicou o procurador.
A Folha procurou o advogado do empresário, João Carlos de Oliveira, mas ele não foi localizado.

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