Paulo Ubiratan
De Londrina
A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça, em Curitiba, deverá julgar hoje à tarde o recurso do Ministério Público que determina a realização de licitação para a exploração de todo o sistema de transporte coletivo em Londrina. O recurso, assinado pelo promotor da 1ª Vara Civel, Clovis Busch Pereira, já havia sido julgado em Londrina e deu ganho de causa a uma ação ordinária proposta pela Transportes Coletivos Grande Londrina (TCGL).
O julgamento no Tribunal de Justiça será feito pelos desembargadores Ciro Crema, Antônio Gomes da Silva, Fleury Fernandes e Hélio Hengel Hardt. O recurso já recebeu parecer favorável do procurador do Estado, Francisco Farage, e do procurador da 5ª Câmara Civel, Erving Fernando Vaidler.
O promotor Clovis Busch lembrou que o contrato original do Município com a TCGL foi assinado em janeiro de 1977. No mesmo documento consta que a validade da concessão era para 10 anos, podendo ser prorrogada, no máximo, pelo mesmo prazo. Em janeiro de 1987, um novo acordo entre a prefeitura e a empresa de transportes possibilitou um contrato por mais 10 anos.
No recurso está fundamentado que a concessão teria vencido no dia 28 de janeiro de 1997 e não poderia ser novamente renovada, conforme ocorreu com a liminar conseguida pela TCGL. O promotor Clovis Busch também menciona a lei federal de licitações e a lei municipal 6.671/96, que determina que todas as linhas que integram o serviço de transporte coletivo em Londrina sejam licitadas por maior número de empresas de ônibus.
Se a liminar for derrubada, a TCGL dependerá da setença proferida hoje pelo Tribunal de Justiça, para entrar com recurso extraordinário no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília. As assessorias da TCGL e da Francovig, que também explora o transporte coletivo em Londrina, informaram ontem que irão se pronunciar sobre o assunto somente após o julgamento de hoje.

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