Londrina
O Tribunal de Justiça do Paraná negou anteontem recurso que a Câmara de Vereadores havia impetrado em novembro do ano passado. O recurso visava derrubar sentença judicial que obriga os vereadores a devolver o 13º salário de 1995. A Procuradoria Jurídica da Casa informa que irá recorrer da decisão.
O pagamento de 13º salário aos 21 vereadores foi questionada por um grupo de pessoas que ingressou, em dezembro de 95, com uma ação popular pedindo a devolução do dinheiro - na época, o presidente da Casa recebeu R$ 4.719,74 e os demais, R$ 3.602,32 líquidos.
A sentença, proferida em setembro do ano passado, foi favorável aos autores da ação. O juiz da 2ª Vara Cível, Luis Sérgio Swiech, responsável pelo processo, argumentou que o pagamento era imoral, ilegal e inconstitucional e determinou a devolução, com juros e correção monetária.
A Câmara de Vereadores recorreu junto ao Tribunal de Justiça com uma apelação cível, que foi julgada anteontem. O advogado de alguns autores da ação, Mário Barroso, comemora a decisão judicial, mesmo não sendo definitiva. ‘‘Foi ótimo, porque queremos a devolução do dinheiro pago indevidamente’’, afirma. ‘‘Agora ficamos na expectativa se eles vão recorrer ou não.’’
O procurador jurídico da Câmara, Adyr Sebastião Ferreira, diz não saber ainda o teor da decisão judicial. Ele observa que é preciso ainda redigir e publicar a decisão no Diário Oficial da Justiça. ‘‘Só depois podemos avaliar as medidas a serem tomadas’’, diz o advogado.
Adyr Ferreira ressalta que o processo ainda está ‘‘no meio do caminho’’ e que recursos podem ser impetrados no Superior Tribunal de Justiça. O procurador justifica o pagamento aos vereadores afirmando que a Constituição assegura a todos os trabalhadores o recebimento do 13º salário. ‘‘Os vereadores são trabalhadores e, como qualquer outro, têm direito ao 13º salário’’, diz Ferreira.
O presidente da Câmara na época, o vereador Célio Guergoletto (PMDB), também argumenta que o caso não está encerrado, já que há a possibilidade de recurso. Ele afirma que há alguns anos ocorreu um processo semelhante - uma ação popular questionou o pagamento e recebeu sentenças favoráveis na Justiça de Londrina e no Tribunal de Justiça. ‘‘Mas no Superior Tribunal de Justiça o resultado foi favorável aos vereadores’’, relata.
Célio Guergoletto explica que o dinheiro pago aos vereadores foi depositado em uma caderneta de poupança. ‘‘Ninguém utilizou o dinheiro. Se, eventualmente, tivermos que devolver, o que eu não acredito, pagaremos com juros e correção monetária.’’ O atual presidente da Casa, Adalberto Pereira (PFL), afirma que é preciso analisar o conteúdo da decisão judicial antes de falar sobre o assunto. ‘‘Vamos recorrer, sem dúvida.’’
Dos 21 vereadores da legislatura passada, cinco foram excluídos da ação porque fizeram a devolução do dinheiro - Alex Canziani (PTB), Tercílio Turini (PSDB), Francisco Roberto Pereira (PT), Roberto Kanashiro (PSDB) e Carlos Kita (PTB).

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