O Tribunal de Justiça do Paraná está em vias de começar a cobrar uma taxa adicional de 0,2% nos valores pagos hoje por todos os serviços de cartórios estaduais. Os recursos obtidos por essa cobrança, que podem atingir à cifra de R$ 10 milhões neste ano, serão destacados para um fundo de reestruturação do Poder Judiciário (Funrejus). A cobrança adicional deveria ter entrado em vigor em 1º de maio, mas esbarrou na burocracia. Ontem, o senador Roberto Requião (PMDB) considerou a criação do fundo inconstitucional e disse que pode ser um caso para estudo na CPI do Judiciário.
De autoria do TJ, o projeto que criou o Funrejus foi aprovado pela Assembléia Legislativa, e sancionado pelo governador Jaime Lerner em 15 de julho de 1998. No mês passado, o presidente do TJ, Sydney Zappa, assinou o Decreto 153 que regulamentou o funcionamento do fundo. Conforme a regulamentação, os recursos serão administrados por um conselho que engloba a cúpula do TJ, mais quatro desembargadores e o presidente da Associação dos Magistrados do Paraná.
Além do aumento das taxas, o projeto também prevê a readequação de outras cobranças. A diretora da Assessoria de Planejamento da presidência do TJ, Jucimary Jazar Marochi, disse que o dinheiro deve complementar o orçamento do Poder Judiciário, que é de R$ 261 milhões, e compensar déficits anuais. Segundo ela, no ano passado o déficit foi de R$ 10 milhões. Cerca de 2.300 postos devem efetuar as cobranças a partir da próxima semana, conforme Jucimary.
A cobrança das taxas, que devia ter começado no dia 1º deste mês, mas foi adiada porque o Banestado não enviou guias aos postos de cobrança, esbarra na falta de informação dos funcionários dos postos. A secretária da Associação dos Serventuários de Justiça do Estado do Paraná, Ana Maria Antunes, que ocupa a mesma função na Associação dos Notários e Registradores do Brasil, secção Paraná, e do Colégio Registral do Paraná, afirma que falta uma circular da Justiça para evitar confusão na categoria. ‘‘Está bastante vago e confuso’’, disse ela. Às 17h30 de hoje, a direção da Associação dos Serventuários se reúne para discutir o assunto.
Apesar da aprovação da Assembléia Legislativa, o senador Roberto Requião disse que o Funresjus é ‘‘rigorosamente’’ insconstitucional. ‘‘A Assembléia aprova tudo que o governo do Estado manda’’, disparou. Segundo Requião, fundos semelhantes a este não estão previstos na Constituição Federal. ‘‘Estão praticando um aumento da tarifa por vias transversas’’, disse. Conforme o senador, o cidadão não teria a quem recorrer caso entrasse com recurso contra o fundo. ‘‘Se houver um recurso, quem vai julgar?’’

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