Jacarezinho A 4 Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná autorizou, anteontem (27), a realização de uma cirurgia de laqueadura na menor e portadora de deficiência mental E.A.R, 17 anos, em Jacarezinho. A decisão julgou procedente a apelação da família da menor, após a negação do pedido, em março de 2001. A mãe da menor, F. R. S., disse que a decisão foi uma vitória e vai permitir que E.A.R volte a frequentar uma escola especializada. A laqueadura é um rompimento cirúrgico das trompas que provoca a esterilização da mulher.
A adolescente E.A.R apresenta oligofrenia (retardo mental congênito de natureza irreversível) e foi declarada absolutamente incapaz pela Justiça. Ela mora, com mais cinco familiares, em uma chácara na zona rural do município. Em 2001, E.A.R sofreu abuso sexual e engravidou. A criança nasceu em abril de 2002 e é mantida pela família da menor. A decisão de solicitar a laqueadura no final de 2001 foi uma orientação médica durante o pré-natal. De acordo com a família, havia a possibilidade de que a menor voltasse a engravidar.
A mãe é lavradora e disse que não há como manter a vigilância total sobre a adolescente e evitar uma nova gravidez. Ela explicou que a renda mensal da família é inferior a um salário mínimo e que não conta com recursos para arcar com uma nova gravidez. F. R. S. afirmou que estava aliviada com a decisão judicial e contente porque a sua ação pode ajudar outras famílias com deficientes: ''As pessoas têm que lutar para vencer''. O Ministério Público se pronunciou contra a autorização em primeira e segunda instância.
O relator do caso e desembargador Otávio Valeixo afirmou que o Poder Judiciário não pode omitir-se em autorizar a cirurgia porque, segundo ele, a finalidade do Estado é promover a felicidade do cidadão. O padrasto da menor, João Batista Matias, 43 anos, comemorou o resultado da apelação. Ele disse que a menina era mantida em casa porque não havia recursos para aquisição de anticoncepcionais e que, por isso, foi retirada da escola.
A ação judicial para realização de laqueadura foi proposta por meio do Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) da Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro, em Jacarezinho. A advogada e coordenadora do NPJ, Érica Martoni, disse que a decisão abre um precedente para que famílias com casos similares possam obter o amparo da Justiça. Ela informou que é o seu primeiro caso desta natureza em Jacarezinho, mas previu que novos pedidos serão feitos depois da decisão favorável.

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