Cascavel - Os contribuintes que desejarem ser beneficiados com a taxa mímina do IPTU e da coleta de lixo têm até hoje para se dirigir à Secretaria de Finanças de Cascavel e protocolar seu requerimento. Segundo levantamento feito pela secretaria, cerca de 12 mil contribuintes têm direito ao benefício. Até ontem, 11.450 já tinham feito o protocolo.
Todos esses contribuintes tinham direito à isenção total do IPTU até 2000, porém a medida foi proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Para amenizar a situação dessas pessoas, foi criada a taxa mínima que, também, abrange a taxa de coleta do lixo. A secretaria de Finanças estipulou então os valores de R$ 5,00 de IPTU e R$ 3,00 para taxa de coleta de lixo.
O secretário de Finanças, Luiz Frare, explica que para ter direito ao benefício, o contribuinte deverá estar enquadrado nos critérios que eram utilizados para a isenção, ou seja, possuir apenas um imóvel, residir nele e ter renda mensal de até dois salários mínimos. Estando dentro dessas condições, basta que a pessoa se dirija à secretaria para protocolar o pedido. ''Dependendo do caso, poderá ser analisado e deferido já no ato do protocolo'', adianta.
Para facilitar o acesso à taxa mínima, um decreto assinado, em março, permite que o contribuinte que já tenha sido beneficiado com a isenção em anos anteriores apenas assine uma declaração confirmando que sua situação patrimonial e remuneratória continua inalterada.
Para aqueles que estão pedindo a taxa mínima pela primeira vez, os documentos exigidos fotocópia dos documentos pessoais, comprovação de renda e documento do imóvel que deve estar no nome do solicitante.

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