PROJETO NA CÂMARA
Terceirização de cobrança é votada
A Câmara Municipal de Curitiba deve votar hoje, em primeira discussão, projeto de lei que terceiriza a cobrança de dívida ativa da prefeitura. Se a lei for aprovada, o trabalho feito pela procuradoria do município passará para uma instituição bancária. A Associação de Procuradores do Município de Curitiba é contra o projeto. Segundo o presidente da associação, Paulo Roberto Jensen, a proposta é inconstitucional.
O assunto começou a gerar polêmica ainda nas comissões permanentes. O vereador Jorge Samek (PT) apresentou um parecer na Comissão de Economia contra a terceirização. ‘‘Mas os vereadores de sustentação do prefeito conseguiram aprovar outro parecer, desta vez favorável, e a proposta vai para plenário dessa forma’’, afirmou. ‘‘Tudo indica que teremos os seis ou sete votos costumeiros contra e a grande maioria integrando o rolo-compressor da prefeitura.’’
Pelo projeto de lei, as cobranças de dívida ativa (impostos municipais devidos), que são de responsabilidade da Procuradoria do Município, seriam transferidos para um banco oficial. Esta instituição financeira se responsabilizará pela cobrança dos devedores. Se ela não conseguir receber, devolverá o título à prefeitura para que os procuradores façam a cobrança em juízo. ‘‘Alertamos o prefeito e os vereadores que a proposta é ilegal por vários aspectos’’, disse Jensen. A proposta não prevê a abertura de licitação para escolha do banco, nem valores pagos pelos serviços.
Segundo o presidente da associação de procuradores, não há justificativa para a terceirização. A Prefeitura de Curitiba tem apenas 20% de inadimplência nas cobranças feitas pela procuradoria. ‘‘Este é o melhor resultado entre todas as capitais de Estado do País’’. Entre as ilegalidades apontadas pelos procuradores está o fato da cobrança de dívida ativa ser uma atividade típica do poder público. Quando feita por um banco, como dívida comum, perde alguns privilégios. ‘‘Um desses privilégios é que o crédito tributário tem prioridade nos casos de falência de empresas, enquanto as cobranças bancárias perdem a preferência.’’
O projeto de lei prevê ainda a possibilidade de inscrição dos devedores na Centralização dos Serviços dos Bancos S/A (Serasa) e no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). No Paraná, apenas o município de Pontal do Paraná terceirizou a cobrança de dívida ativa. Em Cascavel e Campo Mourão o novo sistema foi implantado mas não conseguiu bons resultados. (E.C.)

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