Maringá - O juiz da 1ª Vara Cível da Justiça Federal de Maringá, José Jácomo Gimenes, determinou que a Telepar Brasil Telecom deixe de cobrar tarifa de interurbano, a partir do dia 1º de março, das ligações entre os distritos de Iguatemi, Floriano e do bairro São Domingos para Maringá. A liminar vai beneficiar 11,2 mil usuários da região. O juiz também fixou uma multa diária de R$ 10 mil caso a companhia telefônica descumpra a ordem.
A reivindicação dos moradores é antiga e resultou no ano passado em uma série de manifestações contra a Telepar Brasil Telecom. Os distritos ficam a 10 quilômetros da cidade e o bairro fica distante apenas cinco quilômetros. Segundo o procurador jurídico da Prefeitura de Maringá, Aláercio Cardoso, o município decidiu utilizar o instrumento da ação civil pública em favor dos moradores.
Desde a privatização, a Telepar passou a cobrar o valor de interurbanos das três localidades. Na ação civil pública, o município alegou a dependência econômica e social dos distritos e do bairro com Maringá. Segundo o procurador, se a liminar for mantida e a ação for julgada procedente até o final, os moradores poderão entrar de forma individual ou coletiva com ações de ‘‘repetição de indébito’’ para conseguir de volta os valores cobrados indevidamente.
A gerência da Telepar Brasil Telecom, em Maringá, informou que a ordem judicial será cumprida dentro do prazo, mas que a empresa vai recorrer da decisão. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) também foi citada na ação do município. No processo, a Anatel alega, entre outras questões, que a regulamentação do sistema é de competência administrativa e que não cabe intervenção do Poder Judiciário.

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