Arquivo FolhaDeterminaçãoÔnibus da TCGL recolhe passageiros: secretário de Negócios Jurídicos diz que vai recorrer para que 100% das linhas sejam licitadas Está prorrogado por mais dez anos o monopólio da empresa Transportes Coletivos Grande Londrina (TCGL).
O contrato de concessão para operar com exclusividade no transporte de passageiros na Cidade, que a TCGL conseguiu junto à Prefeitura em 28 de janeiro de 1987 e venceu em janeiro deste ano, agora foi prolongado até 27 de janeiro de 2007. A decisão faz parte da sentença do juiz da 7ª Vara Cível de Londrina, José Cichocki Neto, proferida no início desta semana.
A sentença - com 96 páginas - põe fim, em nível de primeira instância, a uma ação judicial iniciada em agosto de 96 pela TCGL contra a Prefeitura e a Companhia Municipal de Urbanização (Comurb), que naquela época, sob coordenação do então prefeito Luiz Eduardo Cheida (PT), tentava iniciar um processo de licitação pública das linhas de transporte de passageiros para pôr fim ao monopólio da empresa Grande Londrina.
A decisão do juiz José Cichocki Neto - à qual cabe recurso ao Tribunal de Justiça (TJ) do Estado dentro de 30 dias - proíbe a realização de licitação para todas as linhas de transporte de passageiros concedidas à TCGL pelo contrato de 87. Também está vedada a realização de audiências públicas com o objetivo de debater possíveis licitações. No entanto, a sentença faz uma observação: podem ser realizadas licitações para novas linhas que forem criadas a partir de 28 de janeiro de 97, e que não tenham sido objeto de concessão, permissão ou autorização. Esta ressalva é semelhante ao que ocorre na prática desde janeiro deste ano, quando por decreto o prefeito Antonio Belinati (PDT) abriu licitação em 15% das linhas - na zona sul da Cidade -, que passaram a ser operadas pela empresa Francovig.
José Cichocki Neto - que condenou ainda a Prefeitura e a Comurb a pagarem R$ 100 mil de custas processuais - não quis conceder entrevista à Folha na tarde de ontem. ‘‘Encerrei um processo de mais de quatro mil páginas com uma sentença de 96 páginas exatamente para não falar mais nada sobre esta questão. De minha parte, é caso encerrado’’, disse o juiz.
Mas, legalmente, o caso ainda não chegou ao fim. Cabem recursos ao Tribunal de Justiça do Paraná e, posteriormente, ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal, caso a parte derrotada na segunda instância considere que a sentença represente violação à Constituição. Até a tarde de ontem, a Prefeitura não havia sido intimada e nem tomado conhecimento da sentença, mas o secretário municipal de Negócios Júridicos, Eduardo Duarte Ferreira, foi incisivo: ‘‘Se a sentença não é favorável a nós, vamos recorrer com certeza. A Prefeitura mantém e reafirma o interesse em quebrar a exclusividade, o monópolio no setor do transporte coletivo urbano. Nosso interesse é levar a licitação todo o sistema, 100% das linhas.’’
De acordo com Eduardo Ferreira, apesar do atual clima pacífico entre a Prefeitura, Comurb e os novos proprietários da TCGL - que adquiriram a empresa em abril deste ano -, a administração municipal prosseguirá lutando pelo objetivo do fim do monopólio. ‘‘Já estamos fazendo isso, com as licitações de várias linhas. Tanto, que a Francovig já opera em cerca de 20% das linhas urbanas. Vamos aguardar a publicação da sentença, estudá-la em profundidade e analisar qual é o tipo de recurso mais apropriado. Respeitamos a sentença do juiz, mas vamos apelar junto ao Tribunal de Justiça.’’

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