O Tribunal de Contas do Paraná (TC) também constatou que em 2000, o governo do Estado gastou menos com saúde do que preconiza a Emenda Constitucional 29 (EC 29). No domingo passado, a Folha publicou reportagem sobre o assunto e ouviu o presidente do Conselho dos Secretários Municipais de Saúde do Paraná (Cosems-PR), Sílvio Fernandes.
Segundo a análise dos dados da prestação de contas do governo do Paraná pela Inspetoria Geral de Controle do TC, em 2000, somente R$ 188 milhões (4,59% da receita vinculável) foram efetivamente aplicados em ações e serviços públicos de saúde, enquanto a lei preconizava que fossem destinados ao setor mais R$ 280 milhões (7%).
‘‘O parecer prévio que o Tribunal encaminhou à Assembléia Legislativa, apontou que as contas (do Estado) foram consideradas regulares com algumas ressalvas. Com certeza essa é uma delas’’, afirmou a diretora da inspetoria, Solange Ferreira. O parecer está sendo analisado pela Comissão de Tomada de Contas da Assembléia desde novembro de 2001.
Conforme Solange, a maioria dos Estados não conseguiu adequar os orçamentos a EC 29 em 2000, ano em que a emenda começou a vigorar. ‘‘Estamos esperando que o governo tenha reduzido essa diferença até chegar a 12% da receita em 2004, como diz a lei. De qualquer forma, o governo tem ainda esse ano para diminuir essa diferença em uma evolução uniforme na aplicação (dos recursos na saúde) até atingir 12%’’, afirmou.
O promotor do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Saúde, Ivonei Sfoggia, também acredita que a diferença nos valores aplicados em saúde em 2000, ainda podem ser compensados nos orçamentos do governo do Estado até 2004. ‘‘Primeiro temos que ver se é possivel resolver isso com o processo de discussão do próximo orçamento, fazendo com que seja respeitado o preceito constitucional. Em isso não ocorrendo, não havendo definição política, é possível se propor medidas judiciais para forçar que isso seja cumprido, conforme norma prevista na Constituição Federal’’, afirmou. ‘‘Se alguém gastou o dinheiro que devia ser para saúde vai ter que devolver’’, complementou.

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