A Procuradoria Jurídica do Município vai solicitar ao Executivo a elaboração de uma minuta de projeto de lei corrigindo supostas inconstitucionalidades da lei 8680, sancionada pelo prefeito Nedson Micheleti (PT) em 2001. A lei, de autoria do Legislativo, estabelece critérios para a transferência da permissão dos serviços de táxi na cidade. Desde outubro do ano passado, contudo, ela tem sido alvo de contestações jurídicas por parte da Procuradoria, que ajuizou no Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná o pedido de ação direta de inconstitucionalidade (Adin).
Presente ao encontro com representantes da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU), dos taxistas e da Câmara, o procurador jurídico da Prefeitura, Carlos Roberto Scalassara, afirmou que a Adin deve perder objeto caso a lei original seja revogada, em favor de um novo projeto com as adequações necessárias. Uma delas é a correção do que ele chama de ''vício de iniciativa'', uma vez que seria o Executivo o autor de quem é a competência e não o Legislativo. Outra diz respeito à transferência das permissões, desde que submetida à anuência de um órgão público fiscalizador no caso, a CMTU.
''Se tiver índole contratual, ou seja, dentro da vigência do contrato, não há problema em se transferir a permissão para terceiros'', explicou, ressalvando que o novo permissionário deve ser o taxista do veículo. ''Do ponto de vista jurídico, isso é o correto'', frisou.
O gerente de trânsito da CMTU, Álvaro Grotti Junior, se disse otimista com a proposta, mas questionou a legalidade de se passar a permissão de algo considerado público sem abertura de processo licitatório. ''Até para garantir isonomia da concorrência, o certo para o taxista que não quer mais o serviço seria devolver a permissão à Companhia. Mas acredito que agora chegaremos a um meio termo'', avaliou.
Para o presidente do Sindicato dos Taxistas de Londrina e Região, Antonio Pereira da Silva, a lei de 2001 é uma ''conquista para a categoria''. ''Como taxista não tem FGTS, nada mais justo para ele poder negociar com outro a permissão e a lista de clientes'', afirmou.

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