Cascavel - A Secretaria de Finanças de Cascavel começa a protocolar a partir de hoje as solicitações para o pagamento da taxa mínima do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da coleta de lixo. Segundo levantamento da secretaria, cerca de 12 mil contribuintes deverão contar com o benefício que prevê o pagamento de R$ 5,00 de IPTU e R$ 3,00 para taxa de coleta de lixo.
A taxa mínima foi estipulada pelo poder Executivo em concordância com a Lei de Responsabilidade Fiscal que proíbe a isenção total dos impostos. ‘‘Essa taxa mínima foi criada para não penalizarmos aquelas pessoas que tinham direito à isenção’’, explica o secretário de Finanças, Luiz Frare.
Para ter direito ao benefício, o contribuinte deverá estar enquadrado nos critérios que eram utilizados para a isenção, ou seja, possuir apenas um imóvel, residir nele e ter renda mensal de até dois salários mínimos. ‘‘Estando dentro dessas condições, basta que a pessoa se dirija à secretaria para protocolar o pedido, que, dependendo do caso, poderá ser analisado e deferido já no ato do protocolo’’, diz o secretário, lembrando que a solicitação poderá ser feita até o dia 30 de junho.
Um decreto assinado pelo prefeito Edgar Bueno (PDT), na semana passada, veio facilitar o acesso dos contribuintes à taxa mínima. A partir de agora, o contribuinte que já tenha sido beneficiado com a isenção em anos anteriores precisa apenas assinar uma declaração confirmando que sua situação patrimonial e remuneratória continua inalterada.
De acordo com o prefeito, a medida dá mais velocidade ao processo que atende a uma parcela importante da população. A fiscalização quanto a veracidade das informações prestadas pelos contribuintes será feita pela secretaria por amostragem.
Ficam obrigados a apresentar documentos à Secretaria de Finanças somente aqueles que pretendem solicitar o pagamento da taxa mínima pela primeira vez. Para isso, ele deve apresentar fotocópia dos documentos pessoais, comprovação de renda e documento do imóvel que deve estar no nome do solicitante.

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