Pagamento espontâneoLaureni Teixeira, ouvidor geral e assessor da Secretaria Estadual de Educação: ‘A taxa de contribuição para as APMs não é obrigatória e não pode ser vinculada à matrícula’A Taxa de Contribuição Comunitária cobrada pelas Associações de Pais e Mestres (APMs) das escolas estaduais não pode ultrapassar, anualmente, 10% do salário mínimo vigente, ou seja, R$ 12. O alerta foi feito ontem pelo ouvidor geral e assessor da Secretaria Estadual de Educação, Laureni Martins Teixeira. Ele lembra que a resolução do governo do Paraná estipulando o teto máximo para a taxa é a de número 533, de 1º de março de 89.
As APMs que pedem contribuição com valor acima do estipulado pela Lei devem especificar claramente a destinação do excedente, segundo Laureni Teixeira. Em Londrina, há denúncias de associações cobrando taxas de R$ 15 e até R$ 20. Os pais que se sentirem lesados com contribuição acima dos R$ 12 devem procurar o Núcleo Regional de Educação e até pedir o ressarcimento do dinheiro, informa o ouvidor.
Ele comenta ainda que a contribuição não deve ser cobrada por aluno, mas por família. Assim, uma família com mais de uma criança estudando na mesma escola deve contribuir com a mesma quantia que as famílias com apenas um aluno matriculado.
‘‘A taxa de contribuição para as APMs não é obrigatória e não pode ser vinculada à matrícula’’, diz Laureni Teixeira. Ele lembra que o dinheiro arrecadado pelas associações não entra para os cofres públicos e é administrado pelo presidente da APM e diretoria da escola.
O ouvidor reconhece que se trata de um dinheiro importante para a comunidade atendida pela escola. Com este recurso, lembra, as associações ajudam as crianças carentes e promovem melhorias no colégio. ‘‘O pagamento desta taxa incentiva a união da família às escolas e contribui para o bem-estar da comunidade.’’
Laureni Teixeira explica que as pessoas que não quiserem pagar a taxa não podem sofrer qualquer tipo de represália por parte da escola ou da APM.

mockup