A licitação do serviço de mototáxi de Londrina foi suspensa por 15 dias até que a Câmara de Vereadores faça pequenos ajustes na lei 265, de 6 de junho de 2000, que regulamenta os serviços de transporte individual de passageiros. A decisão foi tomada ontem pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU), a pedido do vereador Célio Guergoletto e da Associação de Mototaxistas do Norte do Paraná, durante apresentação à imprensa do edital de licitação, que deveria ser publicado hoje no Diário Oficial de Londrina.
A suspensão foi ocasionada por divergências entre representantes dos mototaxistas de Londrina e diretoria da CMTU sobre alguns itens constantes no edital de licitação. Segundo o presidente da Associação, Vilson Primo Dalla Costa, a categoria não pode aceitar o edital do jeito que foi redigido porque prejudicaria mototaxistas que estão há anos lutando pela regulamentação da profissão. ‘‘Percebemos que inviabilizariam a participação de grande parte dos mototaxistas que já atuam na cidade e poderiam beneficiar empresas de fora’’, afirmou.
Segundo ele, os itens polêmicos são a taxa inicial para outorga de serviço com lance mínimo de R$ 200,00 e a taxa de permissão de serviço estipulada em R$ 10 mensais (R$ 120 anuais). ‘‘Não dá para entender porque querem cobrar R$ 120 por ano da categoria quando os taxistas pagam pouco mais de R$ 34,00 por ano como taxa de serviço.’’
De acordo com Dalla Costa, no planejamento feito pela associação a taxa de serviço ficaria em torno dos R$ 45,00 por ano e da inicial, cerca de R$ 40,00. O presidente também questionou o fato da licitação não fazer concessões aos mototaxistas de Londrina. ‘‘Quem pode garantir que uma empresa de fora não vai contratar ‘laranjas’ para conseguir as concessões, deixando o pessoal daqui sem emprego?’’, questionou.
Segundo o assessor jurídico da CMTU, Ivo Marcos Tauil, o edital de licitação foi redigido de acordo com a lei. ‘‘Se há falhas na lei, a CMTU não pode ser responsabilizada’’, afirmou. Tauil explicou que a Constituição Brasileira não permite a restrição de nenhum participante que preencha todos os requisitos do edital.
Segundo ele, a taxa inicial de outorga de serviço foi estipulada como uma forma de seleção. ‘‘Temos cerca de 1.400 mototaxistas atuando atualmente para 900 vagas. Além disso, como é um negócio rentável, é justo que os interessados paguem uma taxa. Se todos preencherem os requisitos, o que vai determinar é o lance mais alto. Isto é praxe em licitações do tipo’’, disse.
Tauil explicou que a taxa inicial e a taxa de serviço serão utilizadas para manter a estrutura de fiscalização necessária. ‘‘Se a Câmara de Vereadores tivesse previsto na lei um orçamento para a fiscalização, não seria necessário cobrar valores neste nível. A CMTU também fiscaliza o transporte coletivo e cobre seus custos – com funcionários, limpeza, manutenção do Terminal e fiscalização – com 6% da receita das empresas, como é previsto na lei’’, afirmou.
Segundo o assessor jurídico, a CMTU não teria obrigação de suspender a abertura da licitação. ‘‘Mas tomou esta decisão como demonstração de boa vontade’’, disse. Para o gerente do serviço de Mototáxi da CMTU, Emerson Petriv, a reação contrária dos mototaxistas foi inesperada. ‘‘Esta reação nos deixou surpresos porque nada daquilo que exigimos era inesperado’’, disse. O vereador Célio Guergoletto se comprometeu a fazer os ‘‘ajustes’’ na lei até o próximo dia 30. A nova licitação deve ser aberta somente após as eleições municipais.

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