A Corregedoria da Justiça comunica hoje aos cartórios do Paraná que os registros civis devem ser gratuitos para toda a população. A decisão foi tomada na segunda-feira pelo Supremo Tribunal de Justiça, por nove votos a dois.
A lei que determina a gratuidade das certidões começou a vigorar no dia 11 de março e foi suspensa no dia 13 do mesmo mês. A corregedoria havia determinado que os cartórios fariam registros gratuitos apenas para pessoas carentes até que o STJ julgasse a ação direta de inconstitucionalidade da lei.O julgamento de mérito ainda não tem previsão para ocorrer.
Os cartórios, principalmente os que só atuam na área de registros civis, não gostaram da decisão. ‘‘Essa não é uma decisão jurídica, é política’’, diz o cartorário Otavio Rauen. ‘‘Estranho que os presidentes dos Tribunais de Justiça, corregedores, promotores e procuradores tenham considerado a lei inconstitucional e apenas o STJ ache que ela é válida.’’
O cartorário Ricardo Augusto de Leão, que também trabalha apenas com registros civis, diz que não tem condições de ‘‘patrocinar o governo e a reeleição’’.
Para o tabelião e registrador Cid Rocha Júnior a lei é burra e vai piorar o serviço no Brasil. ‘‘Esse serviço vai acabar passando para as prefeituras. Estamos na contramão da história, já que estamos na era da privatização.’’
O cartorário Adilson Taborda ficou surpreso com a decisão. Taborda diz que vai seguir a lei, mas não terá condições para manter o cartório. ‘‘Espero que o Tribunal ache uma alternativa para os que trabalham só com registros civis.’’O juiz auxiliar da Coregedoria, Sigurd Bengtsson, diz que ainda não existem alternativas. ‘‘Vamos esperar um projeto de lei, da Assembléia Legislativa, que determine uma remuneração para essas pessoas.’’
Para o cartório Distrital de Uberaba, a confirmação da lei não trará alterações. ‘‘Desde que a lei entrou em vigor, estamos fazendo registros gratuitamente para todos’’, diz a cartorária substituta Eliane Bassi. ‘‘Afinal, 90% das certidões que fazemos são para pessoas carentes.’’

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