O Diário Oficial da Justiça publicou ontem o acórdão referente ao processo 166784 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que mantém a sentença de seis anos de prisão, emitida pelo Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, responsável pela condenação do advogado, ex-promotor público e ex-procurador jurídico da Câmara Municipal de Londrina, Antonio Carlos de Andrade Vianna, e sua mulher, Silvana Aparecida Pedroso, por crime de extorsão mediante sequestro. O crime é inafiançável e só prescreve em 2007.
O julgamento ocorreu em agosto mas a decisão foi oficializada apenas ontem. Vianna, um dos mais famosos criminalistas de Londrina, se diz inocente e deve entrar imediatamente com um pedido de embargo de divergência da matéria, já que a decisão não foi por unanimidade.
Em caso de nova derrota no STJ, só caberá recurso em instância superior. Seus advogados já planejam um recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. ‘‘Sempre fui vitorioso nos tribunais. Agora, não será diferente’’, afirma Vianna. ‘‘É a causa da nossa vida. Iremos até o fim’’, promete Silvana, que também é advogada.
A decisão é o mais recente capítulo de uma batalha judicial entre os réus e o Ministério Público do Estado de São Paulo, que se estende há mais de 13 anos. Vianna e a esposa são acusados de se apropriar indevidamente do veículo de Eduardo Antonio Mezetti – um Monza 86 –, após um suposto sequestro ocorrido no mesmo dia, 14 de março de 1987, na capital paulista. Outras três pessoas estariam envolvidas no caso de extorsão e também já foram condenadas pela corte paulista: o delegado de polícia Luiz Antonio Pessim, Antonio Bento Miniceli Júnior e Mário Rosário Miniceli Neto.
Pela versão de Vianna, Mezetti teria uma dívida com ele e por isso teria sido procurado para quitá-la com o veículo. A defesa sustenta que não houve cerceamento da liberdade e que o carro seria a garantia de notas promissórias não saldadas.
Vianna é um dos nomes mais controvertidos do direito londrinense. Advogado do prefeito cassado Antônio Belinati (sem partido), que graças a sua atuação teve o pedido de prisão do MP embargado por um mandado de segurança no STJ, da artista plástica Wanda Pepiliasco, suspeita de ter degolado e matado a emprega doméstica Cleonice Fátima Rosa, e do empresário Marcos Panissa, acusado de ter matado com 72 facadas sua esposa Fernanda Estruzani Panissa, o criminalista teria deixado de ser promotor por estar passando, na época, por investigação interna do próprio MP. Ele era suspeito de irregularidades no exercício da função. A Justiça de Mato Grosso do Sul também o investigou por advogar ilegalmente na defesa de policiais acusados de uma chacina em Campo Grande. Em Maringá, foi réu de um crime que prescreveu. Ele teria acusado o juiz Edson Ferreira dos Santos de ter prevaricado em favor de uma das partes.
Em 1988, quando era procurador jurídico da Câmara de Vereadores, Vianna foi denunciado pelo então promotor Sérvio Borges da Silva. Na ocasião, Sérvio acusou Vianna e mais três advogados de pertencer a uma quadrilha de ladrões de carro, de falsificar documentos de veículos roubados e de roubo de certificados em branco da Ciretran.

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