Um tratado, para ter validade, precisa ser convertido em um decreto. E um decreto não pode conflitar com a Constituição nem com as leis já existentes. Isso significa que as determinações do tratado precisam submeter-se às leis existentes. ''Um dos maiores problemas do Direito Internacional na América Latina é a concepção de soberania, muito enraizada nesses países. Este é o grande problema para que decole o Mercosul. Como integrar esses países com as barreiras das leis?'', questiona Martha Assunción Enriquez Prado, professora de Direito Internacional.
A professora ressalta que, na União Européia, esse conceito de soberania precisou ser revisto, delegando-se a regulação de alguns setores, como o de transporte, por exemplo, para órgãos supranacionais. ''Lá, os países modificaram sua legislação e aderiram a políticas comunitárias'', comentou, acrescentando que, por aqui, ainda falta estrutura para tanto.
Martha lembra que a Constituição da Argentina, de 1994, já prevê a categorização dos tratados para que tenham hierarquia superior às leis, mas no Brasil, isso ainda não ocorreu. ''A Emenda Constitucional 45, de 2004, permite essa hierarquização apenas para tratados sobre direitos humanos'', relata.
Com essa subordinação dos tratados às leis de cada país, a idéia de se criar um mercado comum entre Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai fica difícil de se concretizar. ''Cada país defende a sua soberania, aplica as suas próprias normas e às vezes chega a adotar condutas comerciais desleais, infringindo até as normas da Organização Mundial do Comércio'', critica.
A crítica vale também para o Brasil. Na avaliação de Martha, dentro do cenário internacional, o País está muito bem relacionado, mas ainda mantém práticas deplorativas, que o tornam pouco confiável aos olhos de outros países. ''É preciso ter seriedade, responsabilidade, oferecer produtos de qualidade e combater a corrupção. Isso automaticamente atrai investimentos estrangeiros'', avalia.
Em relação ao Mercosul, na avaliação da professora, falta um pouco mais de boa vontade por parte dos países envolvidos para concretizar o tratado. ''Seria o caso de o Brasil ceder em algumas áreas para favorecer países como o Paraguai e Uruguai, abrindo mão de alguns lucros a curto prazo em nome de uma lucratividade a médio e longo prazo, e da mesma forma outros países também cederem um pouco. Se os países compreenderem isso, teremos o Mercosul. Caso contrário, é melhor esquecer, tentar acordos de livre comércio, apenas, e não essa idéia ambiciosa de um mercado comum'', recomenda, lembrando que, na Europa, foram necessários 50 anos de negociações até que se chegasse a um mercado comum. (A.I.)

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