O Sindicato dos Servidores Municipais de Campo Mourão quer que a prefeitura pague uma dívida de R$ 8,7 milhões com a previdência municipal (Previscam) como condição para que sejam aprovadas alterações na lei que regulamenta o órgão. A cobrança foi feita ontem à tarde durante reunião da Comissão Representativa da Câmara, que discutiu mudanças na Previscam com dois representantes da prefeitura.
Projeto de lei enviado pela prefeitura à Câmara pede a votação em regime de urgência de uma lei que eleva o desconto dos servidores, em folha de pagamento, de 8% para 10% já a partir de janeiro de 2001, em benefício da Previscam. A parte da prefeitura também sobe de 8% para 16,8% do total da folha de pagamento (hoje R$ 860 mil). A proposta ainda prevê a volta de um fundo próprio da Previscam, como existia até 1995, quando houve extinção por lei municipal.
É aí que surgem os R$ 8,7 milhões cobrados pelo sindicato. A Previscam foi criada em 1990 e, até 1995, quando o fundo foi extinto, ela tinha mais de R$ 2 milhões para receber da prefeitura somente de repasses em atraso. Agora, cálculos de uma empresa contratada pela prefeitura mostram que, em seus 10 anos de vida, a Previscam deveria ter R$ 8,7 milhões em seu fundo de aposentadoria.
‘‘Como a Previscam vai aguentar pagar todos os aposentados daqui uns 10 anos se, com 10 anos de vida, ela está com o caixa zerado?’’, questiona o presidente do sindicato, Wanderlei Ribeiro. Hoje, a Previscam paga 166 servidores aposentados e 55 pensionistas, o que custa R$ 105 mil por mês. Desde que o fundo da Previscam foi extinto, há 5 anos, o pagamento é garantido pela prefeitura. Alterações na legislação federal, porém, impedem esse procedimento.
O advogado Rubens Sanches, da Procuradoria-Geral do município, não entende que a prefeitura tenha uma dívida com a Previscam. Ele lembra que o cálculo atuarial feito pela empresa de Curitiba já previu uma alíquota maior para a prefeitura (16,8%) para compensar o período em que a previdência municipal ficou sem seu fundo.
O projeto polêmico será votado hoje e amanhã, em sessões extraordinárias da Câmara. A prefeitura alegou que precisa regularizar a Previscam com urgência porque corre o risco de ficar sem repasses da União.

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