James Alberti
De Curitiba
O presidente do Sindicato das Classes Policiais (Sinclapol), Luiz Bordenowski, entrará com mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Paraná para exigir que o governo do Estado cumpra o artigo 104 da Constituição Federal, nos itens 4, 5 e 6, que regulamenta o papel das polícias Civil e Militar. O documento passa a ser redigido hoje, segundo ele, e deve ser ajuizado em dez dias. A alegação de Bordenowski é de que o artigo não é respeitado porque a PM continua usurpando funções da PC, como as investigações feitas pela P2, serviço secreto da PM.
O presidente do Sinclapol entende que o mandado deve inviabilizar a proposta do secretário de Estado da Segurança Pública, Cândido Martins de Oliveira, de unificação das polícias. ‘‘Essa proposta é inconstitucional. O Brasil é uma república federativa e a unificação compete à União’’, afirmou. Para Bordenowski, Cândido Martins tem usado de semântica para negar que esteja havendo unificação. ‘‘Ele está usando um termo que confunde, mas o que está fazendo é uma unificação’’, disse.
Cândido Martins tem falado em integração das ações das polícias, negando a unificação. O assessor de comunicação do secretário, Valdir Bicudo, afirmou ontem que a intenção do governo estadual é ‘sair na frente’ e adiantar-se a uma possível mudança na Constituição. Na Câmara dos Deputados tramita projeto que prevê alterações na estrutura das corporações. Uma delas, seria a extinção da PM e sua transformação em Guarda Civil, como era antes do golpe militar de 1964. Cândido Martins, no entanto, afirmou à Folha que não pretende retirar o caráter militar da polícia no Estado.
Caso o mandado de segurança do Sinclapol seja acatado pelo TJ, a PM estará impedida de fazer investigações de crimes, limitando-se ao policiamento ostensivo. Bordenowski disse que está medida impedirá possíveis mortes geradas por confrontos entre policiais civis e militares. ‘‘Os policiais não se conhecem e um vai pensar que o outro é bandido’’, afirmou.
Recentemente o presidente do sindicato impetrou outro mandado de segurança contra o governo do Estado. O documento pedia a retirada dos 750 presos recolhidos ilegalmente nas delegacias de Curitiba. A ação, inédita no Estado, recebeu apoio do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil -seção Paraná (OAB-PR), Edgard Luiz Cavalcanti de Albuquerque, conforme divulgou a imprensa estadual na época.Um mandado de segurança será ajuizado no TJ. Se for acatado, a Polícia Militar estará impedida de fazer investigações de crimes
Arquivo FolhaInconstitucionalidadeSindicato diz que artigo 104 da Constituição Federal não é cumprido, já que a Polícia Militar continua usurpando funções da Polícia Civil, como as investigações feitas pela P2, serviço secreto da PM

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