Contratos e serviços bancários, cláusulas abusivas de consórcios, inadimplência do consumidor são alguns dos temas que são considerados polêmicos judicialmente por advogados e juízes do Tribunal de Alçada de Curitiba. Segundo o diretor do Centro de Debates, Estudos e Pesquisas do Tribunal, Jonny de Jesus Campos Marques, estes temas são considerados controvertidos e podem ser aplicados segundo as normas do Código de Defesa do Consumidor. ‘‘O problema é que cada jurista pode interpretar o processo de forma diferente e temos resultados diversos para um mesmo tipo de questão judicial’’, disse Marques.
Apesar do Código de Defesa do Consumidor ter entrado em vigor em setembro de 1990, apenas nos últimos dois anos os juristas começaram a aplicar com maior intensidade as normas previstas no código. De 1990 até 1996, foram julgados 202 acórdãos em relação ao consumidor no Estado e a partir de 96, os juízes já analisaram 883 acórdãos.
Entre as questões analisadas com maior frequência em grau recursal estão os contratos bancários (155 nos últimos dois anos), práticas e cláusulas abusivas nos contratos de consumo (55), cobranças de dívidas e restrições de crédito de consumidores inadimplentes (47) e dever de informar corretamente o consumidor de serviços e qualidade de produtos (145). Todos estes assuntos estão sendo discutidos no Simpósio ‘‘O Código do Consumidor Rumo ao Terceiro Milênio - Aspectos Controvertidos do Código de Defesa do Consumidor’’, que começou ontem, no auditório do Palácio da Justiça, em Curitiba. ‘‘Vamos expor nossas dúvidas e mostrar os resultados que temos conseguido nas questões mais polêmicas’’, afirmou ele.
O responsável pelo Setor Jurídico do Procon, José Ricardo Pedroso, disse que apesar das polêmicas, todos os pontos considerados controvertidos pelos juristas estão contemplados no Código de Defesa do Consumidor.

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