Shopping centers de Londrina que possuem isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) passarão a pagar a taxa a partir deste ano. A medida foi anunciada ontem pelo prefeito Nedson Micheletti (PT), que justificou a suspensão do benefício afirmando que o privilégio é injusto com os outros comerciantes. ‘‘É questão de justiça tributária e fiscal’’, disse.
Cerca de 15 shoppings passarão a recolher o imposto, acrescentando R$ 461 mil ao orçamento municipal de 2001. A suspensão foi baseada na Lei nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, que autoriza o executivo a isentar empreendimentos industriais e permite sua extensão a projetos não-industriais, mediante autorização legislativa. Baseada nesta lei, várias outras foram aprovadas autorizando a prefeitura a conceder o benefício. ‘É apenas uma autorização, não temos a obrigação de isentar estes empreendimentos’’, explicou Nedson.
Para a administração do Shopping Royal Plaza, no centro de Londrina, a suspensão da isenção vai onerar o custo operacional dos lojistas. ‘‘O benefício lhes dá fôlego para continuar funcionando. Não é injusto com outros comerciantes porque o Royal revitalizou o centro’’, afirmou o gerente comercial Sérgio Cardoso. Ele acrescentou que a empresa vai consultar a lei antes de pagar o tributo.
Até ontem, 60% dos 140 mil carnês de IPTU referentes a 2001 já haviam sido distribuídos. A arrecadação prevista totaliza R$ 60 milhões.
Horário do comércio Fiscais da Secretaria Municipal de Fazenda percorreram ontem o centro de Londrina para informar os comerciantes sobre a decisão do Tribunal de Justiça que determina o funcionamento do comércio apenas no horário estabelecido pelo Código de Posturas do Município. Em nota distribuída aos lojistas, a prefeitura informou que a administração estará adotando todas as medidas necessárias para que se cumpra o horário estabelecido pela lei.
As lojas podem permanecer de portas abertas das 8 às 18 horas, de segunda a sexta-feira, e das 9 às 13 horas aos sábados. Nos sábados, após o quarto dia útil dos meses de janeiro, fevereiro, março, julho, setembro e novembro, o horário de funcionamento pode ser estendido até às 18 horas.
Para Antonio Sampaio de Andrade, gerente das Lojas Riachuelo, a medida ‘‘vai causar a eutanásia do comércio central’’. Segundo ele, as vendas dos horários diferenciados representam 25% das vendas gerais. O secretário de Fazenda, Paulo Bernardo, informou que as lojas de departamentos que possuem autorização especial para funcionar fora do horário estabelecido não serão atingidas. ‘‘Mas esta questão também será discutida’’, disse.

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