Um banco pode se negar a receber contas de água, de luz ou de telefone no caixa, sendo que aceita tais pagamentos através dos caixas eletrônicos?

Não, o banco não pode se negar a receber as contas no caixa. O caixa é mais uma das formas disponíveis ao consumidor. Se há o caixa, é um serviço público disponibilizado e a opção é do consumidor. Ele é a parte hipossuficiente, por isso as opções são dele. Pense em quem não tem habilidades para pagar em caixa eletrônico (idosos, semi-analfabetos, crianças). O raciocínio para o consumidor é o mesmo, ou seja, são todos hipossuficientes.

Hélio De Matos Venâncio - advogado (Londrina)

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