O que são pacotes de serviços bancários?

São pacotes em que constam os serviços que serão contratados. O usuário seleciona, na hora da abertura da conta corrente, qual melhor se encaixa às suas necessidades. Entre as opções, o banco deve oferecer está o Rol de Serviços Essenciais, que deve ser fornecido gratuitamente. Nele o consumidor tem direito a: fornecimento de cartão com função débito; fornecimento de segunda via do cartão de débito, exceto nos casos decorrentes de perda, roubo, furto ou cartão danificado; realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; realização de até duas transferências, por mês, de recursos entre contas na própria instituição; fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos 30 dias por meio de guichê de caixa e/ou terminal de autoatendimento; realização de consultas mediante utilização da internet; fornecimento, até 28 de fevereiro de cada ano, do extrato consolidado, discriminando, mês a mês, os valores cobrados no ano anterior relativos a tarifas; compensação de cheques; fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o cliente reúna os requisitos necessários para a utilização de cheques, conforme a regulamentação em vigor e condições pactuadas; e
prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos.
O Banco Central, através da Resolução 4.196/2013, determinou que as instituições financeiras ofereçam alguns pacotes padronizados (que podem ser cobrados), a fim de facilitar a comparação por parte dos consumidores.

Fundação Procon-SP

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