SEU DIREITO
PUBLICAÇÃO
terça-feira, 23 de abril de 2013
Meu celular foi clonado, eu sou obrigado a pagar outro aparelho com troca de número?
Não. A clonagem do telefone celular demonstra a vulnerabilidade do serviço e seus riscos não podem ser transferidos aos consumidores, devendo a empresa assumir a responsabilidade pelas suas consequências, bem como, os prejuízos sofridos pelos consumidores.
Se a troca do número é inevitável, a empresa deverá assumir os gastos com o novo aparelho, os eventuais prejuízos demonstrados pelos consumidores com a troca compulsória do número ou com ligações não realizadas pelos mesmos, entre outras despesas.
Fundação Procon-SP



