Quitei antecipadamente um empréstimo consignado em folha de pagamento que contratei junto ao banco, porém as prestações continuam sendo descontadas. Quais são os meus direitos?

O cliente tem direito de obter a quitação do banco e este a obrigação de formalizar as devidas baixas no contrato. Caso o banco não regularize a quitação do contrato, os descontos em empréstimo consignado após a quitação do mesmo pode caracterizar falha na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa.
No caso, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor para solução do problema, tendo o consumidor direito a devolução em dobro do valor descontado indevidamente, bem como à inversão do ônus da prova, de forma que o banco é quem deverá comprovar a inexistência de descontos após a quitação do contrato.
Além disso, o banco poderá ser condenado a indenizar todos os prejuízos sofridos pelo consumidor, inclusive dano moral, que, no caso é presumido, basta a existência da ofensa, ou seja, o desconto indevido no salário do consumidor.
Numa ação judicial, preenchidos os requisitos legais, é possível ainda requerer uma decisão logo no início do processo para cessar os descontos enquanto se discute sua legalidade.
Portanto, o consumidor tem direito à quitação do contrato; à facilitação da sua defesa, a exemplo da inversão do ônus da prova; à devolução em dobro dos descontos indevidos; e, ainda, ao ressarcimento de todos os prejuízos, inclusive dano moral.
Ivan Martins Tristão - advogado (Londrina)

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