Em quais situações é realizado o recall?


O Art 10 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor determina ao fornecedor, como os fabricantes de automóvel, que não coloquem no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança

Quando desrespeitado esse dever, os fornecedores são submetidos a um novo dever, o de promover um chamamento (recall) comunicando consumidores e autoridades Trata-se de um aviso que algo está errado com aquele veículo adquirido pelo consumidor para que este vá até uma concessionária ou autorizada para substituir peças ou reparar as existentes que estiverem com possíveis problemas

O recall precisa chegar realmente ao conhecimento de consumidores e, por isso, há determinação legal para que empresas divulguem, com mensagens publicitárias, a necessidade de sanar o defeito, na imprensa, rádio e televisão

Uma constante preocupação do governo federal é com o fato de o veículo já ter sido vendido pelo primeiro proprietário a um terceiro, o que dificulta a comunicação ao consumidor Para sanar essa lacuna, o governo, por meio de uma ação articulada entre Ministério das Cidades, o Denatran e o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, estabeleceu que a partir da primeira semana de novembro os chamamentos serão registrados nos documentos dos veículos É uma forma de garantir a informação adequada a consumidores e cumprir com seu próprio dever estipulado no parágrafo terceiro do Art 10: Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito


Flávio Henrique Caetano de Paula - advogado (Londrina)

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