Quais foram as mudanças que o Supremo Tribunal Federal fez no Funrural?

O Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) é uma contribuição calculada sobre a receita bruta da comercialização dos produtores rurais e que, por lei, obrigava todos que possuíssem empregados rurais a realizar o recolhimento. Tratava-se do artigo 1º da Lei nº 8.540/1992.
No último dia 3 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a inconstitucionalidade deste artigo, desobrigando os empregadores rurais de realizar o recolhimento do fundo.
Além disso, a decisão do STF possui efeito retroativo, ou seja, é possível que os empregadores rurais interessados, entrem com ação judicial e, dependendo da documentação apresentada, obtenham a restituição dos valores recolhidos a título de Funrural, realizados nos últimos cinco ou até dez anos.
Tal ação judicial busca não só a restituição de valores, mas também garantir que os empregadores rurais não sofram novas retenções de Funrural em sua comercializações futuras, bem como, suspender as cobranças e obter certidões negativas, caso seja do interesse.
Gabriel Nogueira Miranda - advogado (Londrina)

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