O que é uma comissão parlamentar de inquérito?



O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, compostas por um número restrito de membros, com a missão de discutir as proposições legislativas e emitir pareceres. Assim, existem as comissões temáticas ou em razão da matéria, comissão especial ou temporária, comissões parlamentares de inquérito, comissões mistas e comissões representativas.

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) são criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante o requerimento de 1/3 dos respectivos membros.

A CPI serve para apurar um fato determinado e por prazo certo. A CPI possui unicamente poderes de investigação, limitada ao fato que motivou sua criação. Ainda, a CPI não pode realizar atos investigatórios que constitucionalmente dependem de autorização judicial, como diligência de busca domiciliar, quebra do sigilo das comunicações telefônicas e ordem de prisão, salvo no caso de flagrante delito.

Por se tratar de comissão com atribuição investigatória, a CPI não pode impor penalidades ou condenações. Assim, ao término da investigação, a CPI encaminhará suas conclusões ao Ministério Público, que promoverá a ação competente para a responsabilização penal e criminal dos infratores.


Karla Saory Moriya Nidahara - advogada (Londrina)

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