Uma empregada doméstica registrada no Paraná deve receber o piso Estadual ou Federal?

As empregadas domésticas do Estado do Paraná têm de receber o piso salarial estadual, atualmente no valor de R$ 531,00, isto em consonância com a Lei Complementar nº 103, de 14/07/2000 que regulamentou o inciso V do art. 7º da CF/88.
A Constituição Federal de 1988 garante ao trabalhador o recebimento de salários nunca inferiores ao mínimo. Sendo vedado o pagamento de salário inferior ao mínimo, este sim é ilegal.
Não obstante haver salário mínimo nacional, no art. 7º, V da Constituição Federal, o legislador constituinte deixou margem a que fossem estabelecidos pisos regionais, de acordo com a extensão e a complexidade do trabalho.
Há categorias às quais não são determinados os pisos salariais. Essas, por sua vez, devem receber o salário mínimo nacional, a não ser que no estado federativo no qual desenvolva as suas atividades laborais tenha sido instituído piso salarial superior.
Nos Estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo e Paraná, por exemplo, que já adotaram piso salarial regional, categorias como a dos empregados domésticos devem receber o piso instituído nesses Estados.
No Estado do Paraná o piso salarial regional foi determinado através da Lei 15.118 de 2006, que passou a vigorar a partir de 1º de maio do mesmo ano. O valor do salário instituído para os trabalhadores domésticos naquela época era de R$ 429,12, sofreu reajuste em maio de 2007 aumentando para R$ 464,20 e em maio de 2008 foi para os atuais R$ 531,00, sendo que já está em trâmite pela Assembléia Legislativa estadual projeto para aumento do salário mínimo para o doméstico, válido a partir de maio de 2009, para R$ 610,12.
Caso a empregada doméstica não receba ou não tenha recebido salários conforme os valores expostos, esta deverá recorrer à Justiça do Trabalho para postular o recebimento das diferenças salariais quanto ao salário mensal, bem como diferenças no 13º salário, férias e contribuições previdenciárias.

João Felipe Barros de Albuquerque, advogado (Londrina)

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