SEU DIREITO
Gostaria de saber mais sobre como usar o FGTS
para reforma da casa própria. Está no site da Caixa Econômica Federal que o juiz federal Marcio Antônio Rocha, da 4ªTurma do Tribunal Regional Federal,
aprovou a lei que concede o direito ao saque
do FGTS para reforma da casa própria.
O saque do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) não é autorizado por lei para a reforma da casa própria. O que ocorre é que os tribunais vêm reiterando decisões a favor deste procedimento.
No caso acima exposto, o juiz federal não aprovou nenhuma lei que permite o saque do FGTS para a reforma da casa própria. Juiz não aprova lei, aprovar lei é competência do Poder Legislativo (deputados, senadores ou vereadores). Juízes julgam litígios, e no caso do juiz acima, este julgou o processo de um casal que requeria a liberação do FGTS para a quitação de um financiamento feito na Caixa Econômica Federal (CEF) para realizar uma reforma residencial; em última decisão foi negado recurso do banco e permitido o saque do FGTS para a quitação da dívida.
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu com o mesmo entendimento, negando um recurso da Caixa Econômica Federal, que pretendia modificar uma decisão do Tribunal Regional Federal da 5ªRegião, no Recife, que já tinha se manifestado a favor de um mutuário que havia comprado material de construção e devia ao banco.
O governo pretende autorizar o saque de parte do FGTS para reforma ou ampliação de imóveis residenciais. Existe um projeto para que os trabalhadores interessados possam retirar até 20% do saldo de suas contas no FGTS para a reforma de imóvel próprio. Mas os saques deverão sofrer as mesmas limitações impostas a quem retira o FGTS para compra de sua moradia.
É importante salientar que as reiteradas decisões são para o saque do FGTS para a quitação de dívidas comprovadamente feitas para a reforma da casa própria junto a CEF. Quem possui este problema dever procurar seu advogado de confiança para que este leve o caso ao crivo do Poder Judiciário.
João Felipe Barros de Albuquerque, advogado





