É possível cancelar o pagamento da taxa cobrada para manter uma linha de telefone fixo?

Muito se discutiu sobre a legalidade da cobrança de assinatura básica mensal para telefones fixo. Deste modo, em todo o Brasil, inúmeras ações foram propostas com o intuito de afastar a cobrança desta tarifa.
No entanto, para o descontentamento dos usuários e alegria das operadoras de telefonia, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a cobrança da tarifa básica é legal e não contraria as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

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