É possível a cobrança de tarifa de manutenção quando a conta corrente não é movimentada? Os bancos podem exigir a aquisição de outros produtos ou serviços para manter uma conta aberta?

O Banco Central autoriza os bancos a cobrarem pelos serviços prestados. A conta aberta, ainda que não movimentada, gera gastos que podem ser repassados ao correntista-consumidor.
Assim, caso a pessoa desista de movimentar uma conta bancária, deve formalizar seu pedido de encerramento à gerência da agência, por escrito, e entregar os cartões (crédito e débito) e talões de cheques que possua daquela conta.
Para encerrar definitivamente a conta, o consumidor deve antes quitar os débitos pendentes, inclusive os relativos a impostos como o IOF.
Com relação aos bancos exigirem a aquisição de outros produtos ou serviços para manter uma conta aberta, a resposta é não. Esta prática é a chamada ''venda casada'', considerada abusiva e proibida legalmente pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seu artigo 39, sendo combatida insistentemente pelos órgãos de defesa dos consumidores.

Fundação Procon de São Paulo

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