É permitido aos bancos estabelecer critérios diferentes no atendimento a clientes e não-clientes?

  Os bancos não podem estabelecer critérios diferentes para atendimento de clientes e usuários de seus serviços. São considerados clientes aqueles que utilizam seus produtos (seguros, planos de previdência, títulos de capitalização, cheque especial, empréstimos, financiamentos, entre outros). Já os usuários são aqueles que se dirigem aos bancos apenas para fazer pagamentos ou recebimentos. A estes os bancos prestam atendimento somente porque são obrigados por lei.
  A distinção no atendimento a clientes e usuários afronta o princípio constitucional da igualdade – que garante que todos são iguais sem que haja qualquer distinção – bem como os preceitos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor e as regras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, que aprovou o Código de Defesa do Cliente Bancário. Este traz regras que as instituições financeiras devem seguir na relação com seus clientes e usuários. Uma delas é a de que os bancos devem estar abertos aos não-clientes, sem que haja qualquer distinção de tratamento.
  Porém, há algumas atitudes dos bancos que desagradam tanto a clientes como aos usuários, mas que são permitidas pelo Banco Central, como a distinção na prestação de serviços aos clientes ‘‘vips’’, haja vista que não há normativos editados pelo Banco Central ou pelo Conselho Monetário Nacional dispondo sobre este assunto; ou como não aceitar pagamentos de contas com cheques, pois assim como não há obrigatoriedade de aceitar cheques em nenhuma transação comercial, esta regra vale também para os bancos.
  Outra negativa dos bancos que causam irritação aos clientes e usuários é não receber o pagamento de contas de alguns serviços públicos, como água, luz, telefone, entre outros, pois como os bancos firmam convênio com as companhias prestadoras destes serviços para seu recebimento, não havendo convênio, não há obrigatoriedade.
  As reclamações contra o atendimento e serviços das instituições financeiras são imensas e generalizadas, seja por clientes ou usuários. E a melhora no atendimento e o respeito somente virão com a exigência de todos pelo respeito de seus direitos.

Roger Perineto, advogado e consultor

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