Profissionais liberais, especialmente os que atuam na área da saúde, devem sempre emitir nota fiscal pelos serviços prestados? Quem não emite o comprovante pode ser multado?
Como o próprio nome diz, a nota fiscal existe para documentar as questões fiscais envolvendo uma compra e venda de um produto ou a prestação de serviços.
A nota fiscal é de emissão obrigatória para pessoas jurídicas - o que no dia-a-dia as pessoas costumam chamar de empresas. Profissionais liberais, como os autônomos, não precisam emitir nota fiscal, podendo o referido documento ser substituído por um recibo convencional ou então um RPA (recibo de profissional autônomo), no qual constará a retenção de tributos como o ISSQN, o INSS, entre outros.
A não emissão de nota fiscal para aqueles que estão obrigados constitui infração à legislação, podendo, conforme o caso, tal ato ser penalizado com a aplicação de multa, cobrança judicial e condenação por crime de sonegação fiscal.
De qualquer forma, pode o profissional liberal se cadastrar junto à Prefeitura Municipal e então emitir a chamada Nota Fiscal Avulsa correspondente ao serviço prestado, na qual profissionais autônomos recolhem o ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), e pagam algumas outras despesas.

Jossan Batistute, advogado e professor

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