Quais são os incentivos fiscais dados às micro e pequenas empresas?
Inúmeras leis trazem a preocupação de incentivar as micro e pequenas empresas, mas a que mais causa impacto é a lei 123/06, que criou o sistema do Supersimples, que instituiu o recolhimento único de alguns tributos.
Há também os benefícios fiscais, como fornecer nota fiscal avulsa obtida junto às Secretarias de Fazenda ou Finanças, a comprovação da receita bruta mediante apresentação do registro de vendas, independentemente de documento fiscal; a dispensa da emissão do documento fiscal caso requeiram nota fiscal gratuita junto à Secretaria de Fazenda municipal ou adotem formulário de escrituração simplificada das receitas nos municípios que não utilizem o sistema de nota fiscal gratuita.
No âmbito previdenciário, os empreendedores terão tratamento especial até o dia 31 de dezembro do 2º ano subsequente ao de sua formalização, com os seguintes benefícios: faculdade do empresário de contribuir para o INSS com 11% sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário de contribuição; dispensa do pagamento das contribuições sindicais; dispensa do pagamento das contribuições de interesse das entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, e dispensa do pagamento das contribuições de 5% sobre o FGTS do empregado e de 10% sobre a multa rescisória da dispensa de empregado sem justa causa.
No entanto, antes de aderir ao Simples Nacional, é necessário um planejamento minucioso, verificar alguns cálculos, por exemplo, o gasto com a folha salarial - pois se inferior a 40% da receita bruta, a carga tributária aumentará. Por isso, deve-se analisar cada caso, pois o que é válido para uma empresa pode não ser para outra, mesmo sendo pertencentes ao mesmo setor.

Fabio Martins Pereira, advogado e professor®MDBO¯

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