Meu vizinho revende gás, mas no local onde estão armazenados os botijões não há proteção adequada. Os botijões ficam expostos a sol e chuva. Além disso, tenho certeza que o ponto de venda é irregular. Já fiz várias denúncias, sem resultados. A quem devo recorrer?
Tem-se multiplicado pela cidade as unidades de venda de GLP, sem que se verifique o adequado controle de suas atividades. O problema surge se considerarmos o risco elevado de comercializar o GLP sem as devidas cautelas de segurança, existindo o risco real de explosões, expondo a perigo toda a comunidade ao redor do ponto de venda irregular.
Para se ter uma idéia do alto índice de irregularidades no setor, atualmente existem aproximadamente 110 empresas cadastradas na Prefeitura de Londrina, enquanto o Corpo de Bombeiros possui o registro de 140 unidades revendedoras, e a Agência Nacional do Petróleo (ANP) registra o número de 530 unidades de venda de GLP.
Mas isso não significa, necessariamente, que não exista regulamentação do setor, pois a ANP possui portarias, em especial a de número 27, para regulamentar as normas de segurança para as instalações de GLP.
Para as empresas que não estão em harmonia com a regulamentação do setor, existe, inclusive, a previsão de punições severas, previstas na Lei Federal 8.176/91, que prevê pena de um a cinco anos de prisão e multas pesadas.
O consumidor deve estar atento ao cadastro da empresa. Pela lei, a empresa deve afixar em pontos visíveis o alvará emitido pela ANP, bem como o emitido pela Prefeitura e pelo Corpo de Bombeiros. A falta dos documentos é a certeza de que a empresa está em situação irregular.
O consumidor pode auxiliar na fiscalização, fazendo denúncias à ANP, que podem ser feitas diretamente pelo telefone 0800-970-0267. O IPEM também pode ser comunicado, por meio da Regional de Londrina, pelo telefone (43) 3321-3377. Em último caso, o consumidor pode dirigir-se à Promotoria de Defesa do Consumidor de Londrina e denunciar o funcionamento de empresas irregulares.

João Felipe Barros de Albuquerque, advogado®MDBO¯®MDNM¯

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