Trabalho numa empresa como mensalista, mas sem registro em carteira. Tenho direito a receber salário regional?

O novo salário mínimo regional, instituído pela Lei 15118/2006, garantiu a diversas categorias profissionais salário mínimo não inferior a R$ 427, podendo chegar a R$ 437,80, dependendo do caso.
Entretanto, o artigo 3º deste mesmo dispositivo legal determina que esta Lei não se aplica aos empregados que têm piso salarial definido em Lei federal, convenção ou acordo coletivo, bem como aos servidores públicos municipais. Desta forma, se o empregado não se encaixa em nenhuma das categorias profissionals constantes no artigo 3º, ele fará jus ao novo mínimo regional.
Todavia, importante ressaltar que antes mesmo do trabalhador ter direito ao salário mínimo regional, ele tem direito de ter sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) devidamente anotada, uma vez que ela é a prova mais importante da existência do contrato de trabalho, sendo obrigatória para o exercício de qualquer emprego.
Além do mais, a nossa legislação trabalhista não permite a prestação de serviços sem o devido registro em carteira, prevendo punições severas para o empregador que não cumpre com sua obrigação legal.
Também é de suma importância esclarecer que quem mais sofrerá pela falta das anotações na carteira é o próprio trabalhador, que terá prejuízos incontáveis decorrentes de ausência de registro, pois acabará por ter feridos diversos benefícios trabalhistas e previdenciários, como, por exemplo, a ausência de recolhimentos junto ao INSS, a ausência de depósitos fundiários e do seguro-desemprego, bem como o prejuízo na contagem do tempo de serviço para aposentadoria, em face da dificuldade em se comprovar o vínculo empregatício.
Podemos citar ainda as dificuldades que podem surgir para a empregada gestante, sem registro em carteira, ou para o trabalhador acometido de doença profissional ou de qualquer outra moléstia, que não terão garantia alguma para solicitarem o que lhes é de direito.

Mariana Filgueiras dos Reis, advogada

mockup