Imóvel financiado no Sistema Financeiro de Habitação (SFH) pode ser objeto de usucapião ?

A resposta é afirmativa. A Constituição Federal, no art. 183, assegura esse direito a quem esteja na posse de imóvel urbano por mais de cinco anos ininterruptos, com área não superior a 250m2, e que não disponha de outro, especialmente com finalidade residencial familiar.

Trata-se do usucapião especial. A regra foi repetida na Lei 10.257, art. 9º, e os Tribunais, a partir do próprio STJ, assim o vêm entendendo e, na aplicação da norma, não é feita qualquer distinção, que afaste do benefício imóveis residenciais objeto de financiamento pelo SFH e mesmo que estejam sendo discutidos em juízo.

O exame de toda a jurisprudência a respeito não deixa dúvidas: basta a posse ininterrupta por mais de cinco anos sem oposição, com o intuito de adquirir o domínio, e se sabe que, da simples existência do contrato de compra e venda, se conclui que há intenção, pelo comprador, de ser o dono definitivo do bem.

Preenchidos os requisitos, e ainda que o interessado esteja discutindo o contrato em juízo e mesmo sendo executado o constitucional se aplica. Essa previsão teve por finalidade garantir e resguardar o direito de moradia, que, pela Emenda 26/00, passou a ser alvo de excepcional proteção.

A Lei 10.257, no art. 11, por outro lado, determina que, ajuizada a ação de usucapião, devem ficar suspensas todas as que, de modo direto ou indireto, se refiram ao imóvel e há, ainda, decisões superiores que reconhecem esse direito ao comprador que não tenha, inclusive, conseguido cumprir o contrato, notadamente no que diz respeito ao pagamento das parcelas.

Para ajuizar o pedido de usucapião especial, basta que o interessado comprove a posse quinquenal, ininterrupta e pacífica, bem como a questão material dos 250m2 e que, através de certidões negativas, comprove não possuir outro imóvel da mesma natureza.

Moises de Godoy, advogado


Perguntas para a coluna Seu Direito podem ser feitas pelo (43) 3374-2126, das 9h às12h, e pelo [email protected]

mockup