O Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro, e dentre suas competências está processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
A Constituição é a lei maior do País e, assim, todas as demais leis não podem contrariá-la. Ao STF compete verificar se há esta compatibilidade.
No exercício desta competência foram proferidas as decisões mais polêmicas e que mais geram repercussão na imprensa, como aquela que recentemente reconheceu a união estável entre homossexuais, a liberação de pesquisa em células-tronco e a demarcação da Reserva Serra do Sol, dentre tantas outras.
Se a lei for incompatível, ela será declarada inconstitucional. Quando isso ocorre em uma ação declaratória de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade, a decisão produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Karla Saory Moriya Nidahara - advogada (Londrina)

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