ICARAÍMA - Parte dos 280 funcionários da Prefeitura de Icaraíma (78 quilômetros a noroeste de Umuarama) corre o risco de perder o emprego por decisão da Justiça. Um inquérito civil aberto pela Promotoria Pública a pedido da Procuradoria do Ministério Público apura as irregularidades encontradas pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) na forma como os servidores foram contratados a partir de 1988.
As primeiras irregularidades foram constatadas em 1995, quando os servidores entraram na Justiça contra o não-recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O dinheiro era descontado do Fundo de Participação dos Municípios e permanecia na conta da prefeitura. Ao extrair saldos, os servidores não encontravam nada.
As ações passaram a ser julgadas e as sentenças começaram a chegar no ano passado na mesa do então prefeito João de Paula (PPB). A prefeitura de Icaraíma é a única no Estado a passar por inquérito civil na área trabalhista.
O TRT constatou que muitos funcionários foram admitidos sem concurso público nas duas últimas administrações, o que torna nula a contratação. Há casos de funcionários que exercem funções que exigem provas de títulos, mas eles não têm nenhuma formação acadêmica ou participação em cursos específicos. Os servidores só tomaram conhecimento da situação nas duas últimas semanas.
O prefeito Osny Sérgio dos Santos está tendo que trabalhar no cumprimento da lei ao pé da letra. Antes do inquérito civil, a prefeitura repassava regência de 25% aos professores em sala de aula, quando o máximo permitido é 20%. ‘‘Tive que diminuir o benefício porque a lei é quem manda’’, explicou. Não há prazo para conclusão do inquérito.

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