Arquivo FolhaPermitidoSentença do juiz Nilson Misuta torna as multas válidas: ele teme desemprego e caos no trânsitoDecisão do juiz Nilson Misuta, da 4ª Vara da Fazenda, anunciada no final da tarde de anteontem, mantém como válidas as multas cobradas pelo Detran por estacionamento irregular nos locais onde há Estar, Zona Azul e Zona Verde no Paraná. A Associação de Defesa e Orientação do Cidadão (Adoc) pedia na justiça liminar suspendendo as multas, através de uma ação civil pública, considerando-as ilegais.
O juiz entendeu que uma decisão em favor dos motoristas poderia provocar desemprego, caos no trânsito, e que o dinheiro arrecadado com as multas tem bom uso. A ação pedia para suspender as cobranças, já que o Contran - órgão normativo máximo de trânsito - decidiu que estas multas são ilegais. Segundo norma do Contran, as multas só podem ser emitidas por Policiais Militares habilitados e no momento da infração. No caso dos estacionamentos regulamentados, os funcionários não são policiais.
A ação foi proposta pela Associação do Consumidor (Adoc), atendendo as reclamações de seus associados, em junho de 1996. O advogado da Adoc, Francisco Juraci Bonato já apresentou recurso ao Tribunal de Justiça contra a negativa do juiz Nilson Misuta.
Para o secretário executivo da Adoc, Fernando Kosteski, provavelmente o juiz entendeu que se as multas forem ilegais, os sistemas de Estar e Zona Azul acabariam. ‘‘O fim da multas ilegais não impede que o sistema continue a funcionar normalmente, aplicando a penalidade municipal própria, como determina o Contran - a chamada ‘‘Taxa de Regularização’’.

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