Curitiba Ontem foi mais um dia de corre-corre para as farmácias do Paraná regularizarem sua situação junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Resolução do colegiado do órgão obriga as distribuidoras de medicamentos a exigirem das farmácias a apresentação de uma autorização de funcionamento para fazer a entrega dos produtos.
A medida passou a vigorar na última terça-feira. Mais da metade dos 4,2 mil estabelecimentos paranaenses ainda não tinha, esta semana, a licença sanitária federal emitida pela Anvisa por não concordar com o pagamento da taxa de R$ 500,00. A falta de autorização, segundo o Sindicato das Farmácias do Paraná (Sindifarma), atinge principalmente as pequenas farmácias que, se não puderem renovar estoque, serão obrigadas a fechar.
O vice-presidente do Sindifarma, Geonísio Marinho, disse que o Tribunal Regional Federal (TRF) de Brasília concedeu liminar desobrigando as farmácias representadas pelo sindicato de fazer o credenciamento junto à Anvisa. A sentença, no entanto, é parcial, pois não dispensa o pagamento da taxa.
A liminar abrange dois terços dos estabelecimentos existentes no Paraná 3,1 mil , uma vez que as outras 1,1 mil farmácias são representadas pelos sindicatos de Londrina, Maringá e Cascavel. Nas cidades de abrangência dessas três entidades, continua sendo obrigatória a apresentação da autorização de funcionamento.
Marinho informou que a Confederação Nacional do Comércio também ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a cobrança da Anvisa, que está tramitando no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O entendimento é que não cabe a um órgão federal cobrar pelo serviço de fiscalização, pois a atribuição foi repassada para as vigilâncias sanitárias dos municípios.
Em Curitiba, os donos de farmácia estão sendo sobretaxados, já que a Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde instituiu, este ano, a cobrança de uma taxa anual de fiscalização, que varia de R$ 150,00 a R$ 200,00 para farmácias pequenas e de até R$ 450,00 para as maiores. O Sindifarma, revelou Marinho, vai entar com um mandado de segurança contra a bitributação, apesar de achar justa a cobrança pelo município. ''O que está errada é a taxa da Anvisa'', complementou.
A assessoria de imprensa da Secretaria de Saúde de Curitiba informou ontem que, com relação às taxas aplicadas pela Vigilância Sanitária, em Curitiba, a cobrança, prevista no decreto 187/03, refere-se a atividades de parecer sanitário, alvará de funcionamento, licença sanitária e análise sanitária de projetos arquitetônicos de estabelecimentos de interesse à saúde. As taxas são calculadas de acordo com a área do estabelecimento.

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