O não-cumprimento da ordem de manutenção de posse de um terreno na zona leste de Londrina pode levar a uma intervenção federal no Estado. Os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, julgaram procedente o pedido do médico Caio de Moura Rangel, proprietário de uma área invadida por famílias sem-teto em novembro de 1996 e transformada no assentamento Monte Cristo. A primeira liminar obtida pelo proprietário para a desocupação do terreno foi emitida no mesmo ano da invasão.

O acórdão sobre a intervenção foi assinado no último dia 31 de agosto e não permite recursos por parte do governo. Segundo o advogado do médico, Nelson Taques Sobrinho, a nomeação de um interventor pelo presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, depende de tramitações burocráticas da Justiça. O Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, tem conhecimento do caso e teria a responsabilidade apenas de verificar a documentação do processo antes de enviá-la à Presidência.

No documento, o desembargador Jesus Sarrão, relator do pedido de intervenção, diz que o Minitério Público Federal está sensível aos problemas sociais que envolvem as questões da terra e, por isso, não há como exigir o imediato cumprimento de ações de reintegração de posse. ''Mas também não se pode esperar indefinidamente, pois o direito da parte não pode ficar sujeito ao arbítrio de um dos Poderes do Estado'', completou.

Taques Sobrinho explicou que a desocupação foi pedida através de uma liminar de manutenção de posse e não de reintegração porque a área não foi totalmente ocupada pelos invasores. A chácara possui cerca de 3,5 alqueires e o médico ainda possuía o domínio de uma parte do terreno (cerca de 1 alqueire), onde estava a sede da propriedade.

No dia 15 de agosto deste ano, a casa da chácara foi invadida e saqueada por um grupo de pessoas que manteve o caseiro e sua família sob ameaça por mais de quatro horas. O imóvel teve portas e janelas depredadas, alguns móveis e ferramentas, parte da mobília do caseiro furtados. Cinco dias depois, um incêndio criminoso destruiu a casa, sobrando apenas a dependência que era ocupada pelo caseiro. No dia seguinte não havia mais nada na propriedade, telhas e madeiras foram levadas por desconhecidos.

Para a família de Rangel, moradores do assentamento teriam sido os responsáveis pela destruição com o objetivo de ocupar o que restava da chácara. Apesar da destruição, até agora não houve a invasão do terreno. O Tribunal de Justiça, de acordo com o advogado, foi informado sobre essas ações de vandalismo. No assentamento, segundo informações da Secretaria de Ação Social, vivem atualmente cerca de 950 famílias. A área ocupada possui outros dois proprietários, mas a maior parte pertence ao médico.

O secretário de Estado de Governo, José Cid Campelo Filho, disse que a única ação que o interventor pode ter é de colocar a polícia para a retirada das famílias. Ele não possuía informações específicas sobre o terreno mas afirmou que o Estado recebe muitos pedidos de intervenção. Para Campelo Filho, há outras soluções que podem ser tomadas. Ele sugeriu a desapropriação do terreno pelo município e negociação dos lotes pela Companhia de Habitação (Cohab).

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