Quem ler o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal (CF) de 1988, vai saber que o Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita às pessoas carentes que comprovem falta de recursos. Na prática não é isso que acontece. A ausência de defensoria pública tem dificultado a vida de pessoas carentes, que acabam permanecendo mais tempo presas por não terem condições de contratar um advogado para atuar em sua defesa.
Em Londrina, casos como esses acontecem diariamente. A advogada Cristine Márcia Bressan, coordenadora do projeto OAB Cidadania, conta o caso de um homem que foi preso por tentativa de latrocínio (roubo seguido de morte) em janeiro de 2005 e permanece preso até hoje, sem ter tido a pena imposta pelo juiz. ''Dias atrás o pai dele veio nos procurar para saber porque estava demorando para seu filho ser atendido. Consultei os cartórios e ninguém sabia dizer se ele tinha advogado. Ajudei-o com informações e o encaminhei até a Vara Criminal que estava com o caso, para ele procurar o nome do advogado, pois um nome tem de ter, mesmo que esse não esteja atuando na prática'', disse Cristine.
O projeto OAB Cidadania foi criado em 1998 para suprir a ausência do Estado, objetivando a assistência jurídica ao preso carente. No início, atendia apenas Curitiba. Em 2002, o projeto foi implantado também em Londrina, onde funciona com cinco estagiários de Direito, todos voluntários, sob a orientação e responsabilidade de Cristine.
Por meio do projeto, pessoas que não têm condições de pagar um advogado podem conseguir livramento condicional ou progressão do regime. A triagem é realizada pela própria coordenadora, com a ajuda dos estagiários que visitam as delegacias e estabelecimentos prisionais. Ainda assim, é preciso que o detento não conte com advogado constituído, não tenha cometido crime hediondo ou equiparado e seja carente. Por isso, o caso do homem comentado pela advogada, não pôde ser analisado pelo projeto, somente orientado.
A advogada lembra de outros casos que a motivaram bastante, como o de uma mulher que foi presa abrindo uma caixa de leite dentro de um mercado para alimentar seu filho. ''Analisamos também o caso de um homem preso em flagrante por estar roubando comida vencida do supermercado. Até o dia da audiência com o juiz, ele permaneceu três meses preso. O juiz viu que ele não tinha antecedentes criminais e determinou que fosse posto em liberdade'', disse.
Em todo o Brasil, apenas três Estados ainda não implantaram a Defensoria Pública: Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Norte. Segundo o presidente da OAB de Londrina, José Carlos da Rocha, a lei complementar que criou a Defensoria Pública do Paraná, em 1991, até hoje não foi regulamentada e nem existe qualquer previsão para isso acontecer.
''Como aqueles Estados, temos apenas uma estrutura meramente paliativa e que não supre as necessidades da população carente. É apenas um órgão de atendimento de casos especiais de carentes, vinculado à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, com 48 advogados, mas, assim mesmo, destinado a atender apenas as comarcas de Curitiba e Região Metropolitana'', diz Rocha.
A reportagem da Folha tentou entrar em contato com a Secretaria da Justiça, para obter exclarecimentos a respeito da regulamentação da Defensoria Pública no Estado, mas não conseguiu obter nenhum retorno.

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